Justiça complicada

“O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, ordenou a intimação da Câmara de Vereadores e do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, para que no prazo de 10 dias, a contar do recebimento da intimação, apresentem explicações no âmbito do recurso que cassou a liminar concedida pelo desembargador Carlos Alberto Civinski, que cancelou a convocação extraordinária da Camara de Vereadores em janeiro.

A decisão de Gilmar Mendes, tomada no final da tarde desta quinta-feira, atende a reclamação encaminhada ao STF pelos advogados do vereador João Amin. Em linhas gerais, os defensores do parlamentar sustentam que o assunto diz respeito a questões constitucionais, portanto que fogem à competência do STJ.”